A RESOLUÇÃO Nº 73, de 20 de Julho de 2016 incorpora as Resoluções n^o 08/16, 09/16, 10/16, 11/16, 12/16, 13/16 e 14/16 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul

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