A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Empreendedor Individual (EI), com vigência a partir de 01.07.2009. Considera-se EI o empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, e que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis […]
- Atualização da cadeia de certificados em 18 de abril de 2024
- Atenção: Parada programada nos serviços da SEFAZ/MS no dia 02/11/2023 a partir das 8h até as 14h
- Atenção: Manutenção programada nos serviços da SEFAZ/MS no dia 26/08/2023 a partir das 00h até o dia 27/08/2023 às 23h
- Publicada NT 2021.003 v.1.21 (Validação do GTIN) que adia a implantação em produção para o dia 03/07/2023
- ATENÇÃO: APLICAÇÃO DE REGRAS DE VALIDAÇÃO DA NT 2021.003 SOBRE GTIN