A Resolução 13/2012 do Senado Federal teve sua implementação regulamentada pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF 20/2012, editados pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária. A repercussão destas legislações sobre a NF-e foram tratadas na Nota Técnica (NT) 2012.005.
A NT 2013.004 documenta algumas adaptações necessárias na implementação da regra de validação GN16, com:
· Eliminado o controle da Data de Emissão para a exceção nas operações de Devolução / Retorno;
· Incluída nova exceção no controle de alíquota: não se aplica a regra para o CFOP 6.929 (Lançamento relativo a operação registrada em Cupom Fiscal);
Prazo previsto para entrada em vigência das alterações:
· Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 13/05/13;
· Ambiente de Produção: 20/05/13.
A NT 2013.004 pode ser acessada para download no endereço www.nfe.fazenda.gov.br link Documentos / Notas Técnicas.
Os Ajustes SINIEF 19 e 20/2012 podem ser encontrados nos endereços http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Ajustes/2012/AJ_019_12.htm e http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Ajustes/2012/AJ_020_12.htm respectivamente.
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul
Equipe NF-e