Legislação

Legislação NF-e

Obrigatoriedade de emissão de NF-e
Protocolo ICMS 10/2007 (segmentos econômicos obrigados a partir de 2008 e 2009)
Protocolo ICMS 42/2009 (segmentos econômicos obrigados a partir de 2010)
Protocolo ICMS 102/2009 (CONAB - abril/2010)

Ressalva: para os segmentos econômicos que aparecem nos dois protocolos, prevalecem as datas do protocolo ICMS 10/2007.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da NF-e (DANFE)
Ajuste SINIEF 07/2005 (institui nacionalmente a NF-e e o DANFE)
Manual de Orientação do Contribuinte - versão 6.00 - Minuta (Download PDF)
Manual de Orientação do Contribuinte - versão 5.00 - Março 2012 (Download PDF)
Manual de Orientação do Contribuinte (outros)
Notas Técnicas
Orientação de Preenchimento da NF-e - versão 2.02 (Download PDF)

Demais documentos
Ajustes SINIEF
Atos COTEPE
Convênios
Protocolos ICMS

Internalização da legislação da NF-e em MS
Subanexo XII ao Anexo XV (equivale ao Ajuste SINIEF 07/2005)
Resolução SEFAZ 2.116/2008 (equivale ao Protocolo ICMS 10/2007)
Resolução SEFAZ 2.117/2008 (normas complementares)

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