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Já está disponível, no Ambiente Nacional da NF-e, a possibilidade dos contribuintes destinatários realizarem o download dos arquivos XML das NF-e das operações onde estes tenham registrados os eventos de “Ciência da Emissão” ou “Confirmação da Operação”, conforme disposto na Nota Técnica 002/2012, publicada no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, aba “Notas Técnicas”.
As URLs dos ambientes de homologação e produção são:
HOMOLOGAÇÃO: hom.nfe.fazenda.gov.br/NfeDownloadNF/NfeDownloadNF.asmx
PRODUÇÃO: www.nfe.fazenda.gov.br/NfeDownloadNF/NfeDownloadNF.asmx
A Manifestação do Destinatário, inicialmente, será obrigatória apenas para as empresas do segmento de combustíveis, conforme disposto no Ajuste Sinief 17/2012, que definiu a obrigatoriedade para as seguintes datas:
I - estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º de março de 2013;
II - postos de combustíveis e em transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013.
No entanto, a Manifestação do Destinatário poderá ser realizada, de maneira voluntária, por todas as empresas, que passarão a ter os benefícios descritos a seguir:
* Capacidade de identificar todas as NF-e emitidas no país onde seu CNPJ/IE aparecem como destinatário, o que possibilitará a identificação do uso indevido de sua inscrição estadual por empresas emissoras inidôneas;
* Possibilidade de download do arquivo XML de NF-e das NF-e vinculadas aos eventos “Ciência da Emissão” ou “Confirmação de Recebimento”;
* Segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente;
* Registro, junto aos seus fornecedores, confirmando o recebimento da mercadoria, o que constitui formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.
Para outras informações importantes, favor consultar:
* Ajuste SINIEF 5, de 30 de março de 2012(http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Ajustes/2012/AJ_005_12.htm);
* Ajuste SINIEF 17, de 28 de setembro de 2012 (http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Ajustes/2012/AJ_017_12.htm);
* Perguntas Frequentes (www.nfe.fazenda.gov.br / link Perguntas Frequentes / link Eventos de Manifestação do Destinatário);
* Nota Técnica 2012.002 (www.nfe.fazenda.gov.br / link Documentos / link Notas Técnicas).
No mesmo portal nacional da NF-e, ver link "Serviços" - "Manifestação Destinatário", sendo que o acesso se dará a partir da certificação digital (e-CNPJ) do contribuinte destinatário.
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul
Equipe NF-e
Publicado por: Thereza Christina Amendola da Motta