Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 e a recente divulgação de Notas Técnicas de Reforma Tributária do Consumo, inicia-se a fase de transição da Reforma Tributária. As mudanças, que começam a valer de forma escalonada, trazem impactos diretos sobre empresas de todos os portes e afeta milhares de sistemas.
A nova LC 214/2025 regulamenta as primeiras medidas práticas da reforma que incluem:
- Criação dos novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo (IS) que vão substituir gradualmente PIS, COFINS, ICMS e ISS;
- Criação do Comitê Gestor do IBS;
- Alteração da legislação tributária;
- Definição das regras de transição entre os regimes atuais e o novo modelo tributário;
- Padronização das bases de cálculo e alíquotas em diversas operações.
As Notas Técnicas publicadas trazem orientações importantes sobre a implantação dos primeiros ajustes previstos na Reforma Tributária e sobre as adaptações técnicas nos sistemas fiscais eletrônicos como, por exemplo, a inclusão de novos campos e códigos fiscais para CBS e IBS, alterações nos layouts dos documentos fiscais eletrônicos para preparar o ambiente digital à nova legislação.
O que muda na prática nos documentos fiscais eletrônicos?
- Atualizações nos códigos e campos dos documentos fiscais eletrônicos;
- Novos campos informativos para CBS e IBS, em caráter preparatório;
- Prazos para adaptação dos sistemas e contribuintes;
Cronograma de implantação
As mudanças previstas nas Notas Técnicas entrarão em vigor no ambiente de homologação a partir de agosto de 2025 e no ambiente de produção em outubro de 2025. Vale ressaltar que no ambiente de produção as Regras de Validação serão aplicadas somente em janeiro de 2026.
É recomendado que os contribuintes e seus contadores, além de desenvolvedores técnicos, acompanhem atentamente os ajustes nos sistemas de emissão de documentos fiscais e que as atualizações nos sistemas sejam programadas com antecedência.
A Reforma Tributária é uma transformação profunda no sistema de impostos do Brasil e, por isso, a informação e a preparação são extremamente necessárias.