Recentemente houve a disponibilização para o contribuinte cadastrado no Portal ICMS Transparente consultar e realizar downloads dos arquivos XML de NF-e emitidas contra a empresa.

Desde 1º de fevereiro de 2012, outras duas novas funcionalidades estão à disposição do contribuinte cadastrado no Portal ICMS Transparente (Acesso Restrito): Solicitação de Dispensa da Obrigatoriedade de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica e Solicitação de Cancelamento Extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica.

Estas duas novas funcionalidades facilitarão a vida do contribuinte, que não mais precisará se deslocar às Agências Fazendárias de seus domicílios tributários, uma vez que os serviços podem ser realizados pela Internet.

A solicitação de dispensa da obrigatoriedade de emissão de NF-e pode ser melhor esclarecida pelo link
http://www.nfe.ms.gov.br/index.php?templat=vis&site=191&id_comp=2271&id_reg=132427&voltar=lista&site_reg=191&id_comp_orig=2271, observando que esta funcionalidade não se aplica à empresa já credenciada à emissão de NF-e.

A solicitação de cancelamento extemporâneo de NF-e se aplica aos casos de perda do prazo regulamentar para cancelamento da NF-e e desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, além de outros critérios de validação definidos pela SEFAZ-MS.

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul
Equipe NF-e