A Resolução 13/2012 do Senado Federal teve sua implementação regulamentada pelo Ajuste SINIEF 19/2012 (http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Ajustes/2012/AJ_019_12.htm) e pelo Ajuste SINIEF 20/2012 (http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Ajustes/2012/AJ_020_12.htm) editados pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária. A Nota Técnica 2012.005 (www.nfe.fazenda.gov.br / link Documentos / link Notas Técnicas) trata da repercussão dessas legislações sobre a NF-e, basicamente pela: * Alteração do […]
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